A Proposta foi aprovada com 13 do PS, CDU, BE, 2 vogais independentes e uma abstenção do PSD e 5 votos contra da "Coligação Mais Sintra".
Partido Socialista
Proposta
Os vogais da
Assembleia de Freguesia de Agualva, eleitos pela lista do Partido Socialista,
vêm ao abrigo do disposto no Artigoº 33 nº 1 alínea c) do Regimento deste
órgão, apresentar, a seguinte proposta à Assembleia de Freguesia de Agualva.
Considerando,
que foi enviada uma carta como um conjunto de documentos remetidos por um
empreiteiro, fornecedor da autarquia para a Presidente da mesa da Assembleia e
a todos os lideres das bancadas dos partidos com assento na Assembleia de
Freguesia.
Considerando que
a carta refere que era prática habitual a facturação de trabalhos não incluídos
no objecto do contrato serem facturados à Junta como obras de reparação de
calçadas.
Considerando que
nas facturas anexas à carta surge o fornecimento e colocação de placares
metálicos para as eleições autárquicas de 2009, destinados à Campanha Eleitoral
de Partidos Políticos, cujos os custos seriam suportados pela Junta de
Freguesia.
Considerando,
que surgem anexas à carta, facturas sem qualquer cabimentação orçamental,
respeitantes a despesas com jantares a pedido dos responsáveis políticos da
Junta de Freguesia, tendo o pagamento da despesa sido adiantada pelo
empreiteiro.
Considerando,
ainda que foi concedido um empréstimo em numerário pelo empreiteiro para
aquisição de ofertas para o jantar (porta-chaves)
Considerando,
que este conjunto de situações
praticadas pelo Executivo da Junta de freguesia e pelo seu Presidente, no
exercício de 2011, e que podem configurar a existência de ilegalidades, no
quadro do regime jurídico das Autarquias Locais.
Considerando,
que é importante dar conhecimento ao IGAl desta situação uma vez que esta
entidade efectuou uma Auditoria Contabilística e Financeira à Junta estando
neste momento a concluir o relatório final.
Considerando,
que Assembleia de Freguesia não aprovou o orçamento de 2011, bem como o
relatório e contas de 2010.
Assim, face aos
considerandos que antecedem, propõe-se que a Assembleia de Freguesia de Agualva, reunida em Sessão
Extraordinária no dia 13 de Setembro de 2011, sob proposta dos eleitos locais
do Partido Socialista, delibere:
1. 1 - Enviar para o Ministério Público e para as
entidades competentes que tutelam as Autarquias Locais IGAL, Tribunal de
Contas, a carta e os documentos anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar
a existência de eventuais ilegalidades, no quadro do regime jurídico das
Autarquias Locais.
2. 2 - Enviar para a Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional, a carta e os documentos
anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar a existência de eventuais
ilegalidades relativas ao financiamento de campanhas eleitorais de partidos
políticos.
3. 3 - Dar conhecimento à Câmara Municipal de Sintra
desta situação com o envio da respectiva carta e documentos anexos, uma vez que
a CMS assinou com a Junta de Freguesia um protocolo para a reparação das
calçadas.
Agualva, 13 de Setembro de 2011
Os Vogais Eleitos do PS na Assembleia de Freguesia de Agualva
