Assembleia de Freguesia de Agualva aprova pedido de avaliação de ilegalidades na Junta

Em face do surgimento de uma carta de um empreiteiro, prestador de serviços à Junta de Freguesia de Agualva, em que denuncia a prática corrente de algumas situações que suscitam dúvidas de legalidade, os Vogais do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Agualva, apresentaram na última Assembleia de Freguesia, uma Proposta para encaminhar a referida carta para o Ministério Público, IGAL e Tribunal de Contas, para avaliação da legalidade dos factos dela constantes.

A Proposta foi aprovada com 13 do PS, CDU, BE, 2 vogais independentes e uma abstenção do PSD e 5 votos contra da "Coligação Mais Sintra".

Partido Socialista

Proposta

Os vogais da Assembleia de Freguesia de Agualva, eleitos pela lista do Partido Socialista, vêm ao abrigo do disposto no Artigoº 33 nº 1 alínea c) do Regimento deste órgão, apresentar, a seguinte proposta à Assembleia de Freguesia de Agualva.

Considerando, que foi enviada uma carta como um conjunto de documentos remetidos por um empreiteiro, fornecedor da autarquia para a Presidente da mesa da Assembleia e a todos os lideres das bancadas dos partidos com assento na Assembleia de Freguesia.

Considerando que a carta refere que era prática habitual a facturação de trabalhos não incluídos no objecto do contrato serem facturados à Junta como obras de reparação de calçadas.

Considerando que nas facturas anexas à carta surge o fornecimento e colocação de placares metálicos para as eleições autárquicas de 2009, destinados à Campanha Eleitoral de Partidos Políticos, cujos os custos seriam suportados pela Junta de Freguesia.

Considerando, que surgem anexas à carta, facturas sem qualquer cabimentação orçamental, respeitantes a despesas com jantares a pedido dos responsáveis políticos da Junta de Freguesia, tendo o pagamento da despesa sido adiantada pelo empreiteiro.

Considerando, ainda que foi concedido um empréstimo em numerário pelo empreiteiro para aquisição de ofertas para o jantar (porta-chaves)

Considerando, que este  conjunto de situações praticadas pelo Executivo da Junta de freguesia e pelo seu Presidente, no exercício de 2011, e que podem configurar a existência de ilegalidades, no quadro do regime jurídico das Autarquias Locais.

Considerando, que é importante dar conhecimento ao IGAl desta situação uma vez que esta entidade efectuou uma Auditoria Contabilística e Financeira à Junta estando neste momento a concluir o relatório final.

Considerando, que Assembleia de Freguesia não aprovou o orçamento de 2011, bem como o relatório e contas de 2010.

Assim, face aos considerandos que antecedem, propõe-se que a Assembleia de Freguesia de Agualva, reunida em Sessão Extraordinária no dia 13 de Setembro de 2011, sob proposta dos eleitos locais do Partido Socialista, delibere:

1.      1 - Enviar para o Ministério Público e para as entidades competentes que tutelam as Autarquias Locais IGAL, Tribunal de Contas, a carta e os documentos anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar a existência de eventuais ilegalidades, no quadro do regime jurídico das Autarquias Locais.

2.     2 - Enviar para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional, a carta e os documentos anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar a existência de eventuais ilegalidades relativas ao financiamento de campanhas eleitorais de partidos políticos.

3.     3 - Dar conhecimento à Câmara Municipal de Sintra desta situação com o envio da respectiva carta e documentos anexos, uma vez que a CMS assinou com a Junta de Freguesia um protocolo para a reparação das calçadas.

Agualva, 13 de Setembro de 2011

Os Vogais Eleitos do PS na Assembleia de Freguesia de Agualva