quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

JUNTA DE FREGUESIA DE AGUALVA PAGA LICENCIATURA A AUTARCA


Os eleitos do PS da Assembleia de Freguesia de Agualva, Concelho de Sintra apresentaram hoje, uma queixa às entidades competentes, reportando aquilo que em seu entendimento constitui manifestamente uma ilegalidade – o pagamento a uma funcionária que exerce funções políticas na freguesia de São Marcos de uma bolsa de estudos no valor de 3181,20€, destinada à frequência de uma licenciatura em Gestão Autárquica.

No entendimento dos vogais do PS, a Junta de freguesia de Agualva, ao aprovar uma bolsa de estudos para a frequência de uma licenciatura, incorreu em ilegalidade, em virtude da mesma não se encontrar legalmente suportada.
O Regime Jurídico da Formação Profissional na Administração Pública, encontra-se plasmado no Decreto-Lei 50/98 de 11 de Março, alterado pelo 174/2001 de 31 de Maio, não contemplando a frequência de uma licenciatura.
Atribuição desta bolsa de estudos carece de suporte jurídico-legal e configura, de igual modo, face aos demais funcionários, uma conduta violadora do princípio da igualdade e não discriminação, consagrado constitucionalmente.
Por fim, compete ainda referir, que não nos parece indiferente que a funcionária contemplada com a atribuição da bolsa seja, simultaneamente, Tesoureira do executivo da Junta de Freguesia de São Marcos, eleita pela mesma força partidária que governa a Junta de Freguesia de Agualva.
A utilização de dinheiros públicos para pagamento de formação académica é prática comum na Junta de Freguesia de Agualva. Recorde-se o pagamento no ano transacto, de uma pósgraduação ao Sr. Presidente de Junta e a um vogal do executivo, com um custo global de €6180,00 para a Junta de Freguesia.
Este tipo de conduta, merece dos eleitos do PS absoluta reprovação, revestindo-se esse comportamento de especial censurabilidade, quando se sabe que foi adoptado num quadro de grandes restrições orçamentais para o País, para o Concelho de Sintra e para a Freguesia de Agualva.

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