Assembleia de Freguesia de Agualva aprova pedido de avaliação de ilegalidades na Junta

Em face do surgimento de uma carta de um empreiteiro, prestador de serviços à Junta de Freguesia de Agualva, em que denuncia a prática corrente de algumas situações que suscitam dúvidas de legalidade, os Vogais do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Agualva, apresentaram na última Assembleia de Freguesia, uma Proposta para encaminhar a referida carta para o Ministério Público, IGAL e Tribunal de Contas, para avaliação da legalidade dos factos dela constantes.

A Proposta foi aprovada com 13 do PS, CDU, BE, 2 vogais independentes e uma abstenção do PSD e 5 votos contra da "Coligação Mais Sintra".

Partido Socialista

Proposta

Os vogais da Assembleia de Freguesia de Agualva, eleitos pela lista do Partido Socialista, vêm ao abrigo do disposto no Artigoº 33 nº 1 alínea c) do Regimento deste órgão, apresentar, a seguinte proposta à Assembleia de Freguesia de Agualva.

Considerando, que foi enviada uma carta como um conjunto de documentos remetidos por um empreiteiro, fornecedor da autarquia para a Presidente da mesa da Assembleia e a todos os lideres das bancadas dos partidos com assento na Assembleia de Freguesia.

Considerando que a carta refere que era prática habitual a facturação de trabalhos não incluídos no objecto do contrato serem facturados à Junta como obras de reparação de calçadas.

Considerando que nas facturas anexas à carta surge o fornecimento e colocação de placares metálicos para as eleições autárquicas de 2009, destinados à Campanha Eleitoral de Partidos Políticos, cujos os custos seriam suportados pela Junta de Freguesia.

Considerando, que surgem anexas à carta, facturas sem qualquer cabimentação orçamental, respeitantes a despesas com jantares a pedido dos responsáveis políticos da Junta de Freguesia, tendo o pagamento da despesa sido adiantada pelo empreiteiro.

Considerando, ainda que foi concedido um empréstimo em numerário pelo empreiteiro para aquisição de ofertas para o jantar (porta-chaves)

Considerando, que este  conjunto de situações praticadas pelo Executivo da Junta de freguesia e pelo seu Presidente, no exercício de 2011, e que podem configurar a existência de ilegalidades, no quadro do regime jurídico das Autarquias Locais.

Considerando, que é importante dar conhecimento ao IGAl desta situação uma vez que esta entidade efectuou uma Auditoria Contabilística e Financeira à Junta estando neste momento a concluir o relatório final.

Considerando, que Assembleia de Freguesia não aprovou o orçamento de 2011, bem como o relatório e contas de 2010.

Assim, face aos considerandos que antecedem, propõe-se que a Assembleia de Freguesia de Agualva, reunida em Sessão Extraordinária no dia 13 de Setembro de 2011, sob proposta dos eleitos locais do Partido Socialista, delibere:

1.      1 - Enviar para o Ministério Público e para as entidades competentes que tutelam as Autarquias Locais IGAL, Tribunal de Contas, a carta e os documentos anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar a existência de eventuais ilegalidades, no quadro do regime jurídico das Autarquias Locais.

2.     2 - Enviar para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional, a carta e os documentos anexos enviados pelo empreiteiro e que configurar a existência de eventuais ilegalidades relativas ao financiamento de campanhas eleitorais de partidos políticos.

3.     3 - Dar conhecimento à Câmara Municipal de Sintra desta situação com o envio da respectiva carta e documentos anexos, uma vez que a CMS assinou com a Junta de Freguesia um protocolo para a reparação das calçadas.

Agualva, 13 de Setembro de 2011

Os Vogais Eleitos do PS na Assembleia de Freguesia de Agualva 

PSD/CDS RECUA e DEIXA CAIR RECUPERAÇÃO DA ANTA DO CARRASCAL

É sobejamente conhecido o profundo estado de degradação da Anta de Agualva a (Anta do Carrascal), megalítico com cerca de 5.000 anos.

É um dos monumentos Pré-históricos mais importantes do Concelho de Sintra. A Anta do Carrascal e a sua congénere da freguesia de Belas, são expressão bastante elucidativa da ocupação humana na região. Este património histórico ímpar, forneceu materiais arqueológicos da máxima importância para o entendimento do modo de vida, do respeito e culto e da vivência humana em épocas tão recuadas.
A câmara Municipal de Sintra aprovou, em 2008, um projecto, a executar em 12 meses, que incluía a conservação, o restauro e a musealização deste património impar da Freguesia, através da sua beneficiação - limpeza e conservação do monumento - bem como a construção de um edifício de apoio (Centro de Interpretação) e a recuperação paisagística de toda a área envolvente.

Contudo, volvidos 3 anos sob a aprovação do projecto nada foi consumado e fruto da indolência da gestão municipal, a Anta de Agualva encontra-se em condenável estado de abandono e progressiva deterioração.
A machadada final na recuperação na recuperação daquele monumento megalítico foi dada na reunião de câmara de ontem. A maioria PSD/CDS com o voto favorável da CDU aprovou, com os votos contra do PS, a proposta de não adjudicação da empreitada de recuperação e musealização da Anta do Carrascal.

O Partido Socialista de Agualva Cacém lamenta esta decisão, manifestando o seu veemente desagrado perante esta intolerável e monstruosa desconsideração do PSD/CDS-PP para com um dos monumentos Pré-históricos mais importantes do Concelho de Sintra
Sublinha-se ainda, o facto de o PSD/CDS se descartar, uma vez mais, da responsabilidade e do dever de recuperar e assegurar preservação deste património.

É tempo de o PSD assumir os seus compromissos e dar cumprimento às suas promessas!

Assembleia de Freguesia de São Marcos aprova Moção contra a desqualificação do espaço público

Evitar a desqualificação do património público e particular, em cidades como Agualva-Cacém, através da inscrição de pichagens, tags e publicidade diversa (poluição visual), deve ser uma prioridade das autarquias, a par com a fiscalização de que de tais iniciativas se circunscrevem aos espaços legalmente existentes para o efeito.

Cientes dos maleficios desse fenómeno, os autarcas do PS da Assembleia de Freguesia de São Marcos, apresentaram um Moção que recomenda à Câmara Municipal de Sintra, que promova um programa de remoção da "poluição visual" e realização de acções de sensibilização para posturas adequadas.

Assembleia de Freguesia de São Marcos exige suspensão do tarifário dos SMAS

No passado mês de Dezembro, a Câmara Municipal homologou a deliberação do Conselho de Administração dos SMAS, com os votos favoráveis da Coligação Mais Sintra (PSD/CDS) e da CDU, com votos contra do Partido Socialista, um significativo aumento das tarifas que integram a factura da água.

Os SMAS de Sintra, decidiram preconizar uma profunda alteração do Modelo tarifário, sem dar a conhecer e explicar os custos, os proveitos de exploração e respectivo impacto junto dos consumidores finais;

Atendendo a que, 4 meses após aquela deliberação, já foi possível comprovar que o novo tarifário resulta num agravamento da facturação apresentada pelos SMAS aos utilizadores, os Vogais do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de São Marcos, apresentaram uma Moção que visa entre outras coisas, a suspensão imediata do novo tarifário.

A Moção foi aprovada.

SINTRENSES VÃO PAGAR MAIS PELA ÁGUA QUE CONSOMEM

Preocupados com o aumento da tarifa de água, recentemente imposta pela Câmara Municipal de Sintra, sob proposta dos SMAS, presididos pela CDU, os vogais do Partido Socialista da Assembleia de Freguesia de Agualva, apresentaram a Moção que a seguir se transcreve e que foi aprovada na última Assembleia de Freguesia, com os votos favoráveis da Coligação Mais Sintra, Bloco de Esquerda e Partido Socialista. A CDU votou contra esta Moção.

Moção

Considerando que;

No passado mês de Dezembro, a Câmara Municipal homologou a deliberação do Conselho de Administração dos SMAS, com os votos favoráveis da Coligação Mais Sintra (PSD/CDS) e da CDU, com votos contra do Partido Socialista, um significativo aumento das tarifas que integram a factura da água.

Em tempo de grandes constrangimentos económicos, tanto no seio das famílias como nas pequenas e médias empresas – com particular destaque para o comércio local agrava-se, substancialmente, o custo do abastecimento de água e do tratamento de águas residuais, facto que não podemos aceitar.

O aumento preconizado pelos SMAS prejudica todos os consumidores, em particular os utilizadores não domésticos (comércio e serviços);

É sobretudo ao nível das tarifas de saneamento, que este aumento mais se faz sentir.

A tarifa variável de Saneamento, que vem substituir a tarifa de tratamento de águas residuais, passará a corresponder a 90% do valor de abastecimento de água apurado na factura. Esta componente da tarifa de saneamento, revela-se particularmente pesada no cômputo de todas as tarifas que integram a factura dos SMAS.

Por um consumo de 50 m3 de água, os consumidores pagavam em 2010 €13,14 de tarifa de saneamento, em 2011 pelo mesmo consumo pagam €78,40.

A tarifa fixa de saneamento, que substitui a Tarifa Anual de Conservação de Esgotos passa a ser imputada aos consumidores e não aos proprietários dos imóveis, encargo esse que corresponderá €3,50 ou 5,25€/mês, consoante se trata de um consumidor doméstico e não doméstico;

Esta medida, consubstancia uma dura machadada nos já curtos orçamentos das famílias e dos comerciantes do Concelho de Sintra, com a qual não podemos concordar;

O aumento preconizado pelos SMAS, chancelado pela Câmara Municipal de Sintra, impõe a todos nós munícipes de Sintra, os valores mais elevados da área metropolitana de Lisboa.

Face ao exposto, os eleitos do PS, com assento na Assembleia de Freguesia, propõem que a Assembleia de Freguesia de Agualva reunida em sessão extraordinária de 24 de Março de 2011, delibere:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Sintra e aos SMAS, a suspensão imediata do Tarifário dos SMAS em Vigor;

2. Recomendar ao Conselho de Administração dos SMAS, a alteração do seu tarifário, com a aprovação de uma proposta tarifária que alivie os já diminutos orçamentos dos nossos munícipes;

3. Dar conhecimento desta moção aos Vereadores da Câmara Municipal de Sintra e aos Deputados da Assembleia Municipal;

4. Dar conhecimento desta moção às redacções de dois jornais de relevância nacional e dois de relevância concelhia;

5. Dar conhecimento desta moção à Associação Empresarial do Concelho de Sintra (AESintra).

Requalificação da Av. dos Bons Amigos - Um Projecto sem diálogo

Na última Assembleia de Freguesia de Agualva, os vogais do Partido Socialista, apresentaram a Moção que a seguir se transcreve, na sequência do trabalho de acompanhamento das obras da Avenida dos Bons Amigos , que a bancada do Partido Socialista tem vindo a fazer e da auscultação de moradores e comerciantes da freguesia, que têm transmitido o seu descontentamento com o prejuízo que a demora e agora paragem das obras tem acarretado.

Moção

Considerando que;

A Avenida dos Bons Amigos, constitui um dos eixos estruturantes e principais da Freguesia de Agualva, beneficiando de uma forte componente comercial e um elevado movimento pedonal;

Esta Avenida assume também especial importância por permitir o acesso ao futuro interface rodo-ferroviário da Estação de Agualva-Cacém, sendo passagem obrigatória da esmagadora maioria dos autocarros de transporte colectivo de passageiros que circulam na Cidade;

A intervenção na Avenida dos Bons Amigos, devia assumir como objectivo a requalificação do espaço público, através da recuperação de diversas áreas, realização de arranjos exteriores, nomeadamente em muros, escadas e mobiliário urbano;

Valorizar a imagem urbana da Avenida e tornando-a mais adequada à função que a mesma desempenha na Cidade de Agualva Cacém, devia ser o desígnio da obra promovida;

O Projecto de Requalificação inicial previsto desde 2002, pretendia reduzir o tráfego a compensar com a construção da circular nascente ao Cacém.

O estudo de tráfego, já realizado nesta altura, contemplava a construção de estacionamentos antes da referida intervenção, de modo a compensar a supressão de lugares de estacionamentos impostos pela própria requalificação;

Seguem-se longos anos de impasse e eis que, em Junho de 2008 é aberto concurso Público para a empreitada de Reparação e Beneficiação de Arruamentos e Colectores na Freguesia de Agualva. As obras, essas, só foram iniciadas em Agosto de 2010;

Considerando ainda que:

As obras, só foram iniciadas em Agosto de 2010, sem qualquer aviso ou explicação prévia;

Confrontados com o inicio das obras, moradores e comerciantes, dirigem-se à Câmara, para obter esclarecimentos e ficam a saber que afinal existe um plano A e um plano B, não obstante o facto de a Câmara Municipal ter aprovado e adjudicado, apenas e tão só, um único projecto de requalificação;

Ficam a saber também, que a Câmara Municipal de Sintra, ignorou por completo o referido estudo de tráfego, não acautelando os 2 parques de estacionamentos nele previstos;

Não só não acautelou as recomendações do estudo, como também anuncia agora a supressão dos lugares de estacionamento existentes, justificando a sua opção, com o argumento de que os lugares de estacionamento existentes nas ruas transversais à Avenida são suficientes para acolher os espaços de estacionamento a suprimir, argumento, por si só relevador, de um profundo desconhecimento da realidade;

A tudo isto acresce, a permanência até 2013, das Bombas de Bombas de Gasolina da BP, situados ao cimo da Avenida dos Bons Amigos, o que nos leva a concluir que a execução total da obra aprovada em executivo camarário só será concluída após essa data;

Recentemente fomos confrontados com encerramento por tempo indeterminado daquele posto de abastecimento, encerramento esse motivado, segundo informações recolhidas no local, pela necessidade de realização de obras, o que nos causa estranheza, estando as bombas de saída daquele local.

Actualmente, não conseguimos perceber que tipo de obra/projecto, o está em concreto a ser a ser executado na Avenida. Será o plano A, será o plano B, será o plano C ou será o plano D?

A Câmara Municipal de Sintra, continua a não esclarecer de facto a população e comerciantes;

Que próprio presidente da Junta de Agualva que sempre prometeu esclarecer a população sobre a obra da Avenida, continua a não esclarecer a população e comerciantes, remetendo-se ao silêncio, afirmando inclusivamente que desconhece o projecto;

As obras de requalificação vão retirar cerca de 700 lugares de estacionamento ao longo da Avenida, sem ter sido apresentado aos moradores e comerciantes alternativas;

Obra esta parada há cerca de um mês e meio, sem que a Câmara ou a Junta de Freguesia de Agualva informe os moradores e comerciantes das razões desta longa paragem;

A obra de requalificação da Avenida é importante para a melhoria do espaço público bem como para a valorização da imagem urbana da Freguesia e da cidade de Agualva-Cacém;

Assim, face aos considerandos que antecedem, propõe-se que a Assembleia de Freguesia de Agualva, reunida em Sessão Extraordinária no dia 24 de Março de 2011, sob proposta dos eleitos locais do Partido Socialista, delibere:

1. Manifestar à Câmara Municipal de Sintra o total desagrado pela forma como as obras de requalificação da Av. dos Bons Amigos estão a ser executadas, exigindo que a autarquia promova um debate público com população e comerciantes, por forma a esclarecer todos a respeito do projecto a executar;

2. Solicitar à Câmara Municipal de Sintra que equacione a hipótese de construção de novos lugares de estacionamento alternativos, gratuitos, para compensar os cerca de 700 lugares que vão ser suprimidos com as obras de alargamento da Avenida.

3. Dar conhecimento desta moção aos Vereadores da Câmara Municipal de Sintra e aos Deputados da Assembleia Municipal;

4. Dar conhecimento desta moção às redacções de dois jornais de relevância nacional e dois de relevância concelhia.

5. Dar conhecimento desta moção à Associação de Comerciantes do Concelho de Sintra.

Agualva, 24 de Março de 2011.

Os vogais do PS da Assembleia de Freguesia de Agualva

Intervenção do líder parlamentar do PS, no debate do PEC