Moção "Convenção dos Direitos da Criança"

No dia 20 de Novembro celebrou-se o aniversário dos cinquenta anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos vinte anos da Convenção dos Direitos da Criança, adoptadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, e que impõem aos Estados deveres relativos ao reconhecimento e efectivação dos Direitos de todas as Crianças e Jovens até aos 18 anos.

A Convenção dos Direitos da Criança consiste num tratado internacional que integra um conjunto abrangente de direitos fundamentais, de índole político, económico, social e cultural, de todas as crianças, bem como as disposições necessárias à sua aplicação.

A Convenção dos Direitos da Criança traduz-se no Tratado de Direito Internacional de Direitos Humanos mais ratificado do mundo, pois apenas os Estados Unidos da América e a Somália é que ainda procederam à sua ratificação, sendo que Portugal foi um dos primeiros países a faze-lo.

Considerando que o sistema de protecção às crianças e jovens em risco é um dever do Estado democrático e que a violação dos Direitos da Criança deve inquietar, questionar e responsabilizar todos os cidadãos, sendo imperativo o envolvimento das entidades públicas em articulação com a sociedade civil.

Considerando que as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e de pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Considerando que o Município de Sintra possui duas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, designadamente Ocidental e Oriental, e que apresentam um volume processual dos mais elevados do país, e que apesar do empenho e persistência dos técnicos de várias áreas profissionais que lá trabalham, a falta de recursos, essencialmente humanos e logísticos, impedem-nos muitas vezes de alcançar respostas céleres para situações de extremas e diversas vulnerabilidades.

Considerando que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista apresentaram em reunião de câmara, na passada quarta-feira, uma recomendação referente à Convenção dos Direitos da Criança e à Protecção Adequada para Crianças e Jovens em Risco no Concelho de Sintra, que visava o reconhecimento destes diplomas e a chamada de atenção para a urgente melhoria das condições técnicas e logísticas das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens existentes de Sintra e que foi aprovada por unanimidade, os deputados do Partido Socialista propõem:

1. Que a Assembleia Municipal assinale, também, a passagem dos cinquenta anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos vinte anos da adopção da Convenção Universal dos Direitos da Criança;

2. Congratular a Câmara Municipal de Sintra pela aprovação por unanimidade da Recomendação apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista, onde foram evidenciadas as sérias dificuldades de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, reconhecidas as especiais responsabilidades que a Câmara Municipal de Sintra possui na melhoria desta situação e aprovadas propostas que ao serem concretizadas irão, certamente, contribuir em muito para a efectivação dos direitos de todas e de cada uma das nossas crianças.

Os Deputados Municipais do Partido Socialista