quarta-feira, 28 de abril de 2010

Requerimento: Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra

Ao abrigo do regime jurídico excepcional previsto no Decreto-Lei nº 104/2004, de 07 de Maio, foi deliberado pelo Executivo Municipal (25 de Fevereiro de 2005) e pela Assembleia Municipal (18 de Março de 2005) a criação da “Sintra Património, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, S.A.”.

Pretendia a “Sintra Património, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, S.A.”, a promoção de uma intervenção programada e concertada no centro histórico de Sintra, onde a degradação do edificado impunha (e impõe) respostas que considerassem, não só as dimensões histórica e patrimonial, mas também, as dimensões social e económica.

O centro histórico de Sintra foi declarado Ária Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística, por força do Decreto Regulamentar n.º 7/96, de 5 de Setembro, abrangendo os dois núcleos urbanos antigos da Vila de Sintra e Bairro do Arrabalde, área coincidente com a área de intervenção da Sintra Património, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, S.A.”.

Em 12 de Março de 2008, a Câmara Municipal de Sintra aprovou submeter à aprovação da Assembleia Municipal a alteração de modelo de Sociedade, bem como a substituição integral dos respectivos estatutos, passando esta a ser uma empresa de capitais exclusivamente municipais, com a designação “SINTRA PATRIMÓNIO SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, EM”.

Considerando que:
- Os desígnios da Sintra Património, assumidos pela “SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, EM, mantêm-se válidos e actuais;

- A Câmara Municipal de Sintra, solicitou à Parque EXPO‘98, S.A., a elaboração de um estudo enquadramento estratégico, que estabelecesse o Plano Geral (Master Plan) da Sintra Património SRU, EM;

- Até à presente data, 28 de Abril de 2010, não se conhece o referido estudo, nem qualquer actuação da referida sociedade;

- O centro histórico de Sintra – ACRRU, degrada-se diariamente, com sérios prejuízos para os munícipes de Sintra e comerciantes que aqui têm instalado o seu negócio, e com desprestígio para os turistas que nos visitam;

- A SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra, EM, está por cumprir; Os Vereadores do Partido Socialista, solicitam a V. Exa., ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que informe quanto à sociedade “Sintra Património – SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, EM.:

1. Qual a actividade que esta sociedade tem desenvolvido ou tem programada;

2. Em que fase se encontra a elaboração e execução dos estudos e projectos necessários à reabilitação do Centro Histórico de Sintra.

Os Vereadores do Partido Socialista solicitam ainda:

3. Informação sobre os montantes constantes do relatório enviado à UNESCO em Fevereiro último, onde consta a indicação de que terá sido efectuado um investimento de mais de 20 milhões de euros, nomeadamente:
a. A que datas se referem tais valores
b. Que obras compreendem efectivamente tal investimento.

Os Vereadores do Partido Socialista,

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